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Coordenadora do projeto Conexão Água destaca os desafios diante do novo marco legal do saneamento

Procuradora sinaliza o desafio de inserir a lógica do controle social e de risco num planejamento estratégico hidrológico e o fato ambiental no conceito de equilíbrio econômico financeiro das relações contratuais

Promulgada em julho deste ano, a Lei nº 14.026 atualiza o marco legal do saneamento básico, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Entre as mudanças trazidas pela lei, que ampliou a competência de atuação da ANA, se destaca ainda o estabelecimento de novos prazos para a universalização de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, prevendo a possibilidade de estender esse prazo até 1º de janeiro de 2040, em caso de inviabilidade econômico-financeira para a universalização.

A procuradora regional da República na 3ª Região Sandra Akemi Shimada Kishi, coordenadora do projeto Conexão Água do MPF, publicou neste mês de agosto, no site da Le Monde Diplomatique Brasil, o artigo "Saneamento e o novo (a)normal: controle social e controle de risco". A publicação faz parte de uma série especial de artigos sobre o novo marco legal do saneamento.

O artigo apontou para o desafio de integrar a lógica do controle social e do controle de risco no planejamento estratégico hidrológico para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e ambiental dos contratos de prestação universal do saneamento. Trabalhando com a perspectiva da água como um direito humano fundamental, a procuradora procurou focar em duas importantes concepções voltadas para uma real universalização do acesso à água de qualidade e aos serviços adequados de saneamento. Uma é a incorporação do fator ambiental na noção de equilíbrio econômico-financeiro nos contratos e licitações esse setor. A outra demanda trazida pelo artigo é o da construção de governanças interfederativas e intersetoriais, com controle social e controle do risco, com fundos próprios, em cada unidade regionalizada, aglomerações ou blocos de municípios.

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Ministério Público e Projeto Conexão Água - No fim de seu artigo, Sandra Kishi ressalta que o "Ministério Público brasileiro tem inarredáveis missões na efetividade da universalização do saneamento, zelando pela responsabilidade anticorrupção ou por compliance na gestão da universalização, pela garantia do controle social, pelos princípios da precaução, do controle do risco, da modicidade da tarifa, da moralidade, da eficiência, da ética, do acesso à informação, da publicidade e da participação na gestão do saneamento", por força da escolha social a todos os setores em lidar com questões de interesse público.

Essas são preocupações que norteiam iniciativas do projeto Conexão Água. O projeto se estrutura em governança coletiva interinstitucional em metodologia resolutiva de atuação conjunta com redes colaborativas para a melhoria da qualidade e quantidade das águas no Brasil e Governança Participativa e Transparente da Água, formadas por representantes dos diversos setores da sociedade civil e de governo. A rede não é estática, está em constante evolução para atender aos desafios na gestão das águas, e incorporar, de alguma forma, contribuições de cada setor ou membro dessa rede colaborativa.