Acervo

Legislação

Leis Federais

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Anexo: Lei 12.527/2011

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Anexo: Lei 12.305/2010

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Anexo: Lei 11.445/2007

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Anexo: Lei 9.985/2000

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Anexo: Lei 9.984/2000

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Anexo: Lei 9.605/1998

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Anexo: Lei 9.433/1997

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

Anexo: Lei 6.938/1981

Decretos

Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017.

Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Anexo: Decreto 9.179/2017

Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Anexo: Decreto 5.440/2005

Portarias

Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de Setembro de 2017.

Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de Setembro de 2017 - Ministério da Saúde. Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Anexo: Portaria 5/2017

Portaria nº 2914, de 12 de dezembro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Anexo: Portaria 2.914/2011

Leis Estaduais Paulistas

Lei n. 16.337/2016

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dá providências correlatas.

Anexo: Lei 16.337/2016

Medidas Provisórias

Medida Provisória, nº 809, de 1º de dezembro de 2017

Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Anexo: Medida Provisória 809/2017

Resoluções

Resolução ANA nº 903, de 22 de julho de 2013

Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais - RNQA e estabelece suas diretrizes.

Anexo: Resolução ANA 903-2013

Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013

Aprova o Regulamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas - PROGESTÃO e dá outras providências.

Anexo: Resolução ANA 379-2013

Resolução ANA nº 662, de 29 de novembro de 2010

Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.

Anexo: Resolução ANA 662-2010

Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003

Institui o Cadastro Nacional de Recursos - CNARH.

Anexo: Resolução ANA 317-2003

Resolução CNRH nº 65, de 07 de dezembro de 2006

Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

Anexo: Resolução CNRH 65-2006

Resolução CNRH nº 48, de 21 de março de 2005

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Anexo: Resolução CNRH 48-2005

Resolução CNRH nº 15, de 11 de janeiro de 2001

Estabelece diretrizes gerais para a gestão das águas subterrâneas.

Anexo: Resolução CNRH 15-2001

Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000

Estabelece diretrizes para a formação e o funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.

Anexo: Resolução CNRH 5-2000

Resolução CONAMA nº 467, de 16 de julho de 2015

Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou de agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais e dá outras providências.

Anexo: Resolução CONAMA 467-2015

Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Anexo: Resolução CONAMA 430-2011

Resolução CONAMA nº 397, de 07 de abril de 2008

Altera o inciso II do § 4º e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA nº 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Anexo: Resolução CONAMA 397-2008

Resolução CONAMA nº 396, de 3 de abril de 2008

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Anexo: Resolução CONAMA 396-2008

Resolução CONAMA nº 377, de 9 de outubro de 2006

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Anexo: Resolução CONAMA 377-2006

Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Anexo: Resolução CONAMA 357-2005

Resolução CONAMA nº 302, de 13 de maio de 2002

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Anexo: Resolução CONAMA 302-2002

Resolução CONAMA nº 05, de 15 de junho de 1988

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento.

Anexo: Resolução CONAMA 05-1988