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Seminário: Exemplos em Saneamento Básico - Municípios provam ser possível universalizar serviços e reduzir perdas de água.

25 de Setembro às 15h18

Segue convite para o seminário "Exemplos em Saneamento Básico - Municípios provam ser possível universalizar serviços e reduzir perdas de água" – programação abaixo.

Será no dia 17.10, das 09h00 às 13h00 – Auditório da FGV Berrini Av. das Nações Unidas, 12.495 – São Paulo/SP.

O evento é uma parceria do Trata Brasil com a SANEAR (Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental – Deputado João Paulo Papa Câmara dos Deputados), GO Associados, Grupo de Economia da Infraestrutura e
Soluções Ambientais da FGV e apoios das empresas Bauminas e Itron.

O evento terá apenas debates, sem apresentações, porque objetiva-se entender o trabalho das autoridades e dos municípios que vêm progredindo na busca pela universalização dos serviços de água e esgotos, bem como na redução das perdas de água. Visa-se também mostrar às demais cidades brasileiras que é possível avançar, independentemente do tamanho do município.

Sua presença será muito importante, então confirme presença por meio do email tratabrasil@tratabrasil.org.br ou pelo Tel: 11.3021.3143.

Clique para acessar a programação.

Notícia relacionada à recursos de compensação ambiental e cobrança de uso da água ao Comitê de Bacias

25 de Setembro às 11h16

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA – Gestão das Águas) assinaram um Termo de Compromisso Positivo, com anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari), para garantir a implementação de ações do Plano Plurianual de Aplicações da Bacia do Rio Araguari – PPA 2013/2017, no qual tem papel relevante a questão do saneamento básico da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari.

Na prática, o acordo consistirá na transferência de recursos decorrentes de medidas compensatórias impostas em
razão de danos ao meio ambiente para que a ABHA possa investir na contratação de mão de obra qualificada para liberar valores provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e aplicá-los, dentro do PPA 2013/2017, em ações ambientais que beneficiem toda a bacia hidrográfica.

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Desenvolvimento de Projeto de Parceiros e Colaboradores do Projeto Conexão Água

Alunos de escolas públicas receberam nessa quinta-feira (21) cartilhas educativas e orientações sobre o meio ambiente

A ASPACER – Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento em apoio ao Projeto de produção de cartilhas educativas de iniciativa da CTSAM – Câmara Técnica de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ – Piracicaba, Corumbataí e Jundiaí, participou da entrega do material aos alunos da Escola Municipal Antonio Sebastião da Silva, localizada no bairro Cervezão em Rio Claro.

Luís Fernando Qüilici, diretor de relações institucionais e governamentais, fez uma explanação didática sobre
os setores de mineração e de cerâmica de revestimento aos alunos por meio de amostras de argila e de revestimentos cerâmicos acabados. “Para nós é uma honra participar de ações educativas como essa, demonstrando o engajamento do setor às boas práticas do desenvolvimento sustentável. Unir-se aos Comitês
PCJ em defesa da água é motivo de orgulho.”

Além da ASPACER, estiveram representadas as autarquias do município: Departamento Autônomo de
Água e Esgoto – DAAE, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Secretaria de Saúde, Câmara Técnica de
Saúde Ambiental dos Comitês PCJ e a Secretaria do Meio Ambiente. “A ASPACER demonstra que se preocupa
com o meio ambiente e com a preservação do recurso natural e faz um excelente papel quando participa de ações como essa, que colaboram para a educação principalmente dos jovens e despertam para a consciência ambiental”, destacou o geólogo Antônio Penteado – secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, que participou do evento representando o prefeito de Rio Claro, João Teixeira Junior.

Denominada “Cada gota tem a história da gota”, as cartilhas fazem parte da coleção de educação em Saúde Ambiental da Câmara Técnica que contam a história de uma gota d’água que apresenta sua origem desde a nascente até ficar poluída com micro-organismos e outros agentes patogênicos que são relacionados à água, mostrando a necessidade e dependência da água para a manutenção da vida e saúde.

O tema inserido na cartilha foi escolhido devido à recente crise hídrica, que contou com diversos surtos e epidemias devido à utilização de água de fontes não potáveis. O objetivo é colaborar com os conhecimentos dos estudantes, dando suporte em sala de aula aos professores para trabalhar o tema água segura, potabilidade e doenças de veiculação hídrica. “Esse projeto é essencial para as crianças e jovens do município e é de extrema importância poder contar com o apoio da associação que representa os ceramistas, pois o livro se torna um documento e, através das informações que constam nele, os alunos se tornam multiplicadores
da importância de preservar o meio ambiente, principalmente a água, recurso essencial para a vida”, afirmou Maria Cristina Bianchini Coneglian – diretora da Escola Municipal Antonio Sebastião da Silva.

O Projeto foi idealizado por Dejanira Franceschi de Angelis – professora-adjunta do Instituto de Biologia
da UNESP de Rio Claro e foi produzida por um Grupo Técnico que conta com os membros da CTSAM – Câmara Técnica de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ em parceria com a ASPACER, que traz na contracapa do livro o seu comprometimento com a Responsabilidade Socioambiental. A primeira tiragem das cartilhas feita pela Agência PCJ foi distribuída para os municípios de Santa Bárbara D’Oeste, Ipeúna, Santa Gertrudes e Cordeirópolis e esta segunda tiragem foi compartilhada com os municípios de Rio Claro; Iracemápolis na Escola Municipal Profª Dulcidia Costa Rivaben e hoje no período da tarde está agendado para ser apresentada aos estudantes da Escola Estadual Arlindo Silvestre, na cidade de Limeira. “Essa parceria vem firmar o apoio da instituição nas ações educativas e na formação de cidadãos mais conscientes, é muito importante que as empresas e instituições estejam abertas a melhorar a formação dos alunos. A ASPACER entende o nosso objetivo e sabendo de seu papel frente à sociedade realiza esta parceria, que tenho certeza de que irá render muitos frutos”, declarou Adriana Fabiana Corrêa da Silva - tecnóloga em Gestão Ambiental e coordenadora da Câmara Técnica de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ. ASPACER apoia projeto educativo dos Comitês PCJ.

Moção Aberta de Apoio dos Projetos Qualidade da Água e Conexão Água à Integração e à Integridade de Águas e Florestas (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)

Excelentíssimos Senhores Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal,

Os participantes e colaboradores dos Projetos Qualidade da Água e Conexão Água do Ministério Público Federal, iniciativa que congrega esforços de gestores, prestadores de serviços de saneamento e de saúde pública, de representantes do setor empresarial, da academia, do Ministério Público e da sociedade civil, vêm por meio deste documento expressar profunda preocupação em relação à manutenção de dispositivos da Lei Florestal nº 12.651/2012 que encerra graves retrocessos na legislação ambiental brasileira.

Aflige-nos que diplomas legais com inadmissíveis normas retrocessivas de proteção de nossas águas e de nossas florestas possam persistir no ordenamento jurídico, mesmo após a ocorrência de graves eventos como a crise hídrica na região Sudeste, cujo ápice deu-se nos recentes anos de 2014 a 2016, em um cenário cada vez mais frequente de anomalias e mudanças climáticas.

A manutenção de dispositivos da Lei Florestal nº 12.651/2012 encerram graves retrocessos na legislação ambiental brasileira quanto à proteção de águas e florestas. Ao admitir, dentre outras questões sensíveis, a redução de áreas de reserva legal, endossar a degradação dos recursos naturais por meio da anistia de condutas até então antijurídicas e fomentar intervenções antrópicas em áreas de preservação permanente, a Lei 12.651/2012 renega a consagração do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como direito fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No que diz respeito à questão de disponibilidade e acesso à água potável, é notório que o desmatamento apresenta uma relação indissociável com graves colapsos hídricos. A ocupação e o uso inadequados do solo, com a degradação de nascentes e a impermeabilização de áreas de recarga de aquíferos, inviabilizam o ciclo hidrológico. O resultado é a diminuição de vazão afluente aos reservatórios e o consequente desabastecimento público.

Os dispositivos impugnados da Lei 12.651/2012, por sua evidente permissividade, admitem a possibilidade de novos eventos de escassez hídrica, tais como o ocorrido na região sudeste, cujo ápice deu-se nos recentes anos de 2014 a 2016, em um cenário cada vez mais frequente de anomalias e mudanças climáticas.

O Brasil posicionou-se na sessão plenária da Assembleia Geral das Nações Unidas pelo direito à água e ao saneamento básico como intrinsecamente ligados aos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à moradia adequada. Na sessão de 28.7.2010,a Assembleia Geral das Nações Unidas editou a Resolução 64/292, tendo reconhecido o direito à água como um direito humano fundamental. Segundo dados da ONU, até 2025, 2 em cada 3 não terão acesso à água. Água é um direito vital ao homem e depende intrinsecamente da preservação de nossas florestas.

É inegável que o direito à água potável integra o conteúdo mínimo do direito à dignidade da pessoa humana art. 1º, III, CF). O principio da não regressão, segundo preleção de Paulo Affonso Leme Machado, induz a que o "bom ambiental" só possa ser alterado para transformá-lo em "ótimo ambiental". A regressão das normas ambientais traduz a ocorrência do "pior ambiental", isto é, desequilíbrio ecológico. O princípio da não regressão, com base na concepção do reconhecido autor, deve se operar de modo progressivo nas relações socioambientais, com padrões progressivamente mais rigorosos de tutela da dignidade da pessoa humana (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 25^a ed. 2017, São Paulo: Malheiros Editores, pg 142/143).

A inter-relação entre águas e florestas é direta e de conhecimento notório. E a necessária integração da gestão das águas e das florestas foi alvo de preocupação, expressa em normas internacionais e na legislação pátria.

Com efeito, a Convençãode Helsinque ou Convenção da Água(nas edições de 1966 e 1992) para a proteção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, em seu artigo IV, prevê que "Cada Estado da bacia tem o direito, no seu território, a uma parte razoável e equitativa nos usos benéficos das águas de uma bacia de drenagem internacional, conforme a geografia da bacia, a hidrologia da bacia, o clima da bacia; os usos existentes; necessidades socioeconômicas; a população dependente; a disponibilidade de outros recursos; a forma para evitar o desperdício no uso das águas da bacia, dentre outros fatores". O Brasil não assinou a Convenção de Helsinque, mas em nível internacional, nasceu ali a integração jurídica da gestão hídrica com a gestão ambiental. Essa racionalidade no uso da água, numa integração com outros fatores de proteção socioambientais, de preservação do ecossistema e de nossas florestas propagou-se na política nacional de recursos hídricos no Brasil, que expressamente prevê como objetivo e diretriz o uso sustentável, racional e integrado com a gestão ambiental (artigos 2º, 3º, 15, V, 29, IV e 30, IV, da Lei 9433 de 8 de janeiro de 1997).

A Lei 9433/1997 invoca nos artigos 29, IV e 30, IV que o Poder Público promova a efetiva integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental. Significa dizer, que as políticas públicas de saneamento básico, de uso e ocupação do solo, de urbanização ou ambientais devem estar integradas com as políticas públicas de recursos hídricos.

Desde pelo menos 1966, portanto, com as regras de Helsinque, precursoras e inspiradoras da Declaração de Estocolmo (1972), estabeleceu-se verdadeiro marco de reconhecida relevância jurídica do uso equitativo e razoável dos recursos hídricos, integrado a medidas de preservação.

No espectro econômico, a manutenção de uma legislação retrocessiva emite sinais negativos em relação à capacidade do país desenvolver-se economicamente de forma sustentável. O ambiente de insegurança jurídica, com regressões inadmissíveis de direitos e garantias fundamentais de nossa Constituição Magna, consagradas num Estado Ético e Ecológico de Direito não pode fazer do país um ambiente fértil para que grassem práticas empresariais predatórias, afastando os melhores investimentos e dificultando a implementação de boas práticas empresariais, na contramão de normas e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Significa dizer que no plano jurídico internacional, a legislação ambiental que imponha retrocessos macula a efetividade de compromissos multilaterais assumidos pelo Brasil.

No plano jurídico interno, os Tribunais pátrios têm rechaçado a aplicação da Lei Florestal 12.651/2012 nos casos em que a sua aplicação encerra evidente prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante a aplicação do princípio do não retrocesso. Eis alguns exemplos:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 67 DA LEI Nº 12.651/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDO - VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RETROCESSO SOCIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - MEIO AMBIENTE TIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ DESONERAÇÃO DO DEVER DE RESTAURAÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL - INCIDENTE QUE SE JULGA PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA - QUESTÃO QUE TAMBÉM É ALVO DE QUESTIONAMENTO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 4902). A previsão do art. 67 da Lei n.° 12.651/2012, que desonera os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e ainda convalida ilegalidades já cometidas sem qualquer contrapartida, constitui flagrante retrocesso social, em verdadeira afronta aos fins constitucionais. Deve ser declarado inconstitucional o art. 67 da Lei 12.651/12, ante a violação do dever geral de proteção ambiental previsto no art. 225, caput, da Constituição da República, das exigências constitucionais de reparação dos danos ambientais causados (art. 225, § 3°) e de restauração de processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I); a vedação de utilização de espaço especialmente protegido de modo a comprometer os atributos que justificam sua proteção (art. 225, § 1º, III); a exigência constitucional de que a propriedade atenda à sua função social, bem como o princípio da vedação do retrocesso em matéria socioambiental, ainda, aos princípios do meio ambiente como direito fundamental, da prevenção e da precaução. V.V.: Afigura-se prematuro o julgamento pelo Órgão Especial do TJMG de um incidente de inconstitucionalidade relativa a uma questão que se encontra sob o crivo decisório do STF, com o caráter de repercussão geral. (TJMG. Arg Inconstitucionalidade 1.0144.11.003964-7/002, Relator(a): Des.(a) Walter Luiz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/06/2015, publicação da súmula em 14/08/2015)

Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da proibição do retrocesso ecológico, em defesa do meio ambiente equilibrado autoriza o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). (AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013)." (TRF1. AC 0002316-35.2012.4.01.3804/ MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.506 de 22/09/2015)

Aplicável ao Direito Ambiental o primado da vedação ao retrocesso ecológico, pois configura direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atrelado à existência digna da pessoa humana, ao direito de solidariedade e fraternidade. Deve, assim, objetivar-se sempre alcançar a máxima proteção ambiental, inclusive com aplicação da lei que mais atenda à conservação do meio ambiente, proibida a incidência de novel legislação que diminua sua preservação. (TRF3. 4a T. AC - Apelação Cível - 1716770/SP. 0005564-83.2010.4.03.6112. Rel. Des. Fed. André Nabarrete. Julg.: 03/08/2016)

Em face dos princípios tempus regit actum e da não regressão ou vedação ao retrocesso ecológico, a Lei n° 4.771/65, embora revogada, pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 12.651/12, ainda que a norma seja mais gravosa ao poluidor. (TRF3. AC - Apelação Cível - 2077288/SP. 0001586-30.2012.4.03.6112. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Julg.:23/08/2017)

Por todo o exposto, a rede de membros e colaboradores dos Projetos Qualidade da Água e Conexão Água do Ministério Público Federal formada por pesquisadores e docentes das mais diversas ciências, juristas, membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, representantes do setor empresarial, de ONGs, gestores públicos e privados, representativos de todos os setores da sociedade, vêm, respeitosamente, manifestar apoio às Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4901, 4902, 4903 e 4937, na expectativa de que sejam julgadas procedentes por esse Colendo Supremo Tribunal Federal.

Subscrevem a nota:

Aidee Maria Moser Torquato Luiz, Promotora de Justiça, MP/RO

Alberto Fonseca, Promotor de Justiça, MP/AL

Alessandro Bruscki, Promotor de Justiça, MP/SP

Alexandra Facciolli Martins, Promotora de Justiça, MP/SP

Alexandre Estuqui Junior, Promotor de Justiça, MP/MS

Alexandre Gaio, Promotor de Justiça, MP/PR

Alexandre Magno B. Lacerda, Promotor de Justiça, MP/MS

Alexandre Raslan, Promotor de Justiça, MP/MS

Alexandre Rosa Luz, Promotor de Justiça, MP/MS

Alexandre Turra, Professor - Departamento de Oceanografia Biológica da USP

Alfredo Luís Portes Neto, Promotor de Justiça, MP/SP

Aline Mendes Franco Lopes, Promotora de Justiça, MP/MS

Aline Salvador, Promotora de Justiça, MP/BA

Allan Carlos Cobacho do Prado, Promotor de Justiça, MP/MS

Almachia Zwarg Acerbi, Promotora de Justiça, MP/SP

Amilcar Araújo Carneiro Júnior, Promotor de Justiça, MP/MS

Ana Cristina Ioriatti Chami, Promotora de Justiça, MP/SP

Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, Promotora de Justiça, MP/MS

Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça, MP/RS

Ana Marina Martins de Lima, Bióloga e Jornalista

Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, Promotora de Justiça, MP/SP

Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, Promotora de Justiça, MP/MS

André Gândara Orlando, Promotor de Justiça, MP/SP

Andrea Almeida Barros, Promotora de Justiça, MP/RS

Andréia Peres, Promotora de Justiça, MP/MS

Andressa de Oliveira Lanchotti, Promotora de Justiça, MP/MG

Annelise Monteiro Steigleder, Promotora de Justiça, MP/RS

Angélica de Andrade Arruda, Promotora de Justiça, MP/MS

Antônio Alves Dias Neto, Professor Assistente do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da UFMA

Antônio Carlos, Promotor de Justiça, MP/MS

Antonio Eduardo Giansante, Engenheiro, Professor e Especialista em Recursos Hídricos

Arthur Dias Júnior, Promotor de Justiça, MP/MS

Carlos Alberto Valera, Promotor de Justiça, MP/MG

Carlos Henrique Siqueira Ribeiro, Promotor de Justiça, MP/SE

Claudia Cecilia Fedeli, Promotora de Justiça, MP/SP

Claudio Rebelo Correia Alencar, Promotor de Justiça, MP/MA

Coletivo das Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo

Cristina Seixas Graça, Promotora de Justiça, MP/SP

Daniel Azeredo, Procurador da República, 4ªCCR/MPF

Daniel do Nascimento Britto, Promotor de Justiça, MP/MS

Daniella Costa da Silva, Promotora de Justiça, MP/MS

Diana Maria Silva Braus, Promotora de Justiça, MP/SP

Douglas Silva Teixeira, Promotor de Justiça, MP/MS

Eliane Cristina Pinto Moreira, Promotora de Justiça,MP/PA

Elaine Taborda de Avila, Promotora de Justiça, MP/SP

Érica Marteze Chandelier Pereira, Técnica Administrativa do MPU/Secretária do Gabinete da Dra. Sandra Kishi

Ethel Martinez de Azevedo Camargo, Técnica Administrativa do MPU/Assessora do Gabinete da Dra. Sandra Kishi

Estéfano Rocha Rodrigues da Silva, Promotor de Justiça, MP/MS

Fabia Caroline Nascimento, Promotora de Justiça, MP/SP

Fabio Perez Fernandez, Promotor de Justiça, MP/SP

Fabíola de Figueiredo Beda, Analista de Apoio Jurídico da PRR da 3ª Região

Fátima Aparecida de Souza Borghi, Procuradora Regional da República

Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula, Promotor de Justiça, MP/SP

Fernanda Proença de Azambuja, Promotora de Justiça, MP/MS

Fernanda Reichardt, Professora e Pesquisadora da ESALQ/CENA/USP

Fernando Barreto, Promotor de Justiça, MP/MA

Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça, MP/SP

Flávia Maria Gonçalves, Promotora de Justiça, MP/SP

Flávia Mendes Pereira Rivelli Caçador, Promotora de Justiça, MP/SP

Gabriel da Costa Rodrigues Alves, Promotor de Justiça, MP/MS

Gabriel Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça, MP/SP

Geisa de Assis Rodrigues, Procuradora Regional da República

Gerson Barbosa, Promotor de Justiça, MP/MT

Guilherme Schlittler Oliveira, Promotor de Justiça, MP/SP

Heloísa Maria Barreto, Procuradora da República

Henrique Lucas de Miranda, Promotor de Justiça, MP/SP

Ione Missae da Silva Nakamura, Promotora de Justiça, MP/PA

Isabela de Deus Cordeiro, Promotora de Justiça, MP/ES

Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça, GAEMA-MP/SP

Jadilson Cirqueira de Sousa, Promotor de Justiça, MP/MA

Jaime Meira do Nascimento, Promotor de Justiça, MP/SP

Janeli Basso, Promotora de Justiça, MP/MS

Jarbas Soares Junior, Promotor de Justiça, MP/MG

Jerusa Araujo Junqueira Quirino, Promotora de Justiça, MP/MS

João Alberto Alves Amorim, UNIFESP

Jordana Calixto Porto, Promotora de Justiça, MP/SP

José Alexandre Maximino Motta, Promotor de Justiça, GAEMA-MP/RJ

José Carlos de Freitas, Procurador de Justiça do MP/SP

Jose Cláudio Zan, Promotor de Justiça, MP/SP

José Fernando Vidal de Souza, Promotor de Justiça, MP/SP

Juliana Martins Zaupa, Promotora de Justiça, MP/MS

Juliano de Barras Araújo, Promotor de Justiça, MP/GO

Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, Promotora de Justiça, MP/MS

Kelly Cristina Alvares Fedel, Promotora de Justiça, MP/SP

Leandro Henrique Ferreira Leme, Promotor de Justiça, MP/SP

Leandro Zedes Lares Fernandes, Procurador da República

Leonardo Bellini de Castro, Promotor de Justiça, MP/SP

Leonardo Castro Maia, Promotor de Justiça, MP/MG

Leonardo Dumont Palmerston, Promotor de Justiça, MP/MS

Letícia Lourenço Pavani, Promotora de Justiça, MP/SP

Lilia Toledo Diniz, Consultora em Direito Ambiental e Gestão das Águas

Luciana Espinheira da Costa Khoury, Promotora de Justiça, MP/BA

Luciano Furtado Loubet, Promotor de Justiça, MP/MS

Luis Fernando Rocha, Promotor de Justiça, MP/SP

Luis Henrique Scanferla, Promotor de Justiça, MP/SP

Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, Promotora de Justiça, MP/MS

Luiz Eduardo Sant Anna, Promotor de Justiça, MP/MS

Luiz Roberto Santos Moraes, PhD, Professor Titular e Participante Especial da Universidade Federal da Bahia

Marcelo Antonio Amaro Pinheiro, Professor do Instituto de Biociências (IB), Campus do Litoral Paulista (CLP) - UNESP

Marcelo Caetano Vacchiano, Promotor de Justiça, MP/MT

Marcelo Dottori, Ph.D, Professor do Instituto Oceanográfico da USP

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Prof. Dr. do MBA de Gerenciamento de Facilidades da POLI-USP e Conselheiro de Empresas e Instituições

Marcelo Sperandio Felipe, Promotor de Justiça, MP/SP

Marcos Roberto Funari, Promotor de Justiça, MP/SP

Maria Augusta Santos de Carvalho, Promotora de Justiça do MP/BA

Maria Carolina da Rocha Medrado Soffredi, Promotora de Justiça, MP/SP

Maria Rezende Capucci, Procuradora da República

Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima, Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

Marigô Regina Bittar Bezerra, Procuradora de Justiça, MP/MS

Matheus Carim Bucker, Promotor de Justiça, MP/MS

Maurício Mecelis Cabral, Promotor de Justiça, MP/MS

Mauro da Fonseca Ellovitch, Promotor de Justiça, MP/MG

Meri Cristina Amaral Gonçalves, Promotora de Justiça, MP/AC

Moisés Casarotto, Promotor de Justiça, MP/MS

Myrna Gouveia dos Santos, Promotora de Justiça, MP/PA

Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida, Promotora de Justiça, MP/SP

Nívio de Freitas, Subprocurador-Geral da República, Coordenador da 4ªCCR/MPF

Paula Magalhães da Silva Renno, Promotora de Justiça, MP/SP

Paulo Affonso Leme Machado, Advogado e Especialista em Direito Ambiental

Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior, Promotor de Justiça, MP/MS

Patricia Dosualdo Pelozo, Promotora de Justiça, MP/SP

Patricia Lacerda Pavani Couvre, Promotora de Justiça, MP/SP

PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - representante das ONGs Ambientalistas no CONAMA

Raimundo Moraes, Promotor de Justiça, MP/PA

Roberta Amá Ferrante Alves, Promotora de Justiça, MP/SP

Ricardo Manuel Castro, Promotor de Justiça, MP/SP

Rodrigo Sanches Garcia, Promotor de Justiça, GAEMA Campinas - MP/SP

Rose Santa Rosa, Procuradora Regional da República

Saint-Clair Santos, Procurador de Justiça, MP/PR

Sandra Akemi Shimada Kishi, Procuradora Regional da República

Sérgio Campanharo, Promotor de Justiça, MP/SP

Sergio Medeiros, Procurador Regional da Republica

Silvio de Cillo Leite Ioubeh, Promotor de Justiça, MP/SP

Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça, MP/CE

Sonia Maria Curvello, Procuradora Regional da República

Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior, Promotor de Justiça, MP/SP

Tatiana Barreto Serra, Promotora de Justiça, MP/SP

Teresa de Almeida Prado Franceschi, Promotora de Justiça, MP/SP

Thiago Barbosa da Silva, Promotor de Justiça, MP/MS

Thiago Bonfatti Martins, Promotor de Justiça, MP/MS

Ubiratan Cazetta, Procurador da República

Valcir Paulo Kobori, Promotor de Justiça, MP/SP

Valéria Giumelli Canestrini, Promotora de Justiça, MP/RO

Vania Tuglio, Promotora de Justiça, MP/SP

Victor Leonardo de Miranda Taveira, Promotor de Justiça, MP/MS

William Marra Silva Júnior, Promotor de Justiça, MP/MS

Yara Jerozolimski, Promotora de Justiça, MP/SP

Zedequias de Oliveira Júnior, Promotor de Justiça, MP/RR

Revista “Ministério Público e Sustentabilidade: O Direito das Presentes e Futuras Gerações” do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público.

A publicação da primeira edição da Revista “Ministério Público e Sustentabilidade: O Direito das Presentes e Futuras Gerações” do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público foi uma iniciativa da Comissão Temporária do Meio Ambiente (CTMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Revista reúne artigos jurídicos relacionados a recursos hídricos, saneamento ambiental e resíduos sólidos; agrotóxicos e produtos perigosos; licenciamento ambiental, mineração e grandes empreendimentos; biomas, áreas protegidas e patrimônio nacional; e ordem urbanística e patrimônio cultural.

A publicação está disponível na versão digital:

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2017/Publicacao_CTMA_final.pdf

Composição do CNMP:
Rodrigo Janot Monteiro de Barros (Presidente)
Cláudio Henrique Portela do Rego (Corregedor Nacional)
Antônio Pereira Duarte
Marcelo Ferra de Carvalho
Esdras Dantas de Souza
Walter de Agra Júnior
Fábio George Cruz da Nóbrega
Gustavo do Vale Rocha
Otavio Brito Lopes
Fábio Bastos Stica
Orlando Rochadel Moreira
Sérgio Ricardo de Souza
Valter Shuenquener de Araújo

Organização:
Comissão Temporária do Meio Ambiente (CTMA)

STJ disponibilizou Bibliografia Selecionada com o tema "Direito de Águas".

26 de Julho às 16h5

Entrevista - Professora Doutora Gisela de Aragão Umbuzeiro

5 de Julho às 18h15

O programa Conexão Ciência da Web Rádio Unicamp transmitiu entrevista da Professora Doutora Gisela de Aragão Umbuzeiro sobre qualidade da água. A professora é Livre-Docente pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo e leciona atualmente na Faculdade de Tecnologia da Unicamp em Limeira.

Confira a gravação da entrevista no link: http://www.rtv.unicamp.br/?audio_listing=jeverson-barbieri-conversa-com-gisela-de-arago-umbuzeiro

Site da SETRI Consultoria em Sustentabilidade disponibiliza diversos materiais para download sobre qualidade da água.

5 de Julho às 16h20

A SETRI é uma empresa de consultoria em sustentabilidade.

O que antes era uma preocupação exclusiva das empresas de saneamento hoje atinge também grandes indústrias e as edificações como hospitais, shopping centers, hotéis, condomínios empresariais entre outros.

A partir do Plano de Segurança da Água criado pela Organização Mundial da Saúde, a SETRI desenvolveu o Plano de Segurança da Água para Edificações e Indústrias.

O livro Plano de Segurança da Água na Visão de Especialistas complementa e aporta a literatura disponível com uma visão multiprofissional em muitos contextos relacionados à aplicação dos PSA. Seu conteúdo começa com os antecedentes e processo de desenvolvimento do instrumento para garantir a segurança da água proposto pela Organização Mundial da Saúde. Os aspectos conceituais e metodológicos incluído em seus capítulos apresentam experiências de aplicação a sistemas coletivos de abastecimento de água, assim como sistemas especiais em edifícios, hospitais, hotéis, instalações esportivas e áreas de recreação. Os aspectos regulatórios para o marco da segurança da agua são discutidos e ressaltados pela referencia à publicação do Ministério da Saúde “Plano de Segurança da Água – Garantindo a Qualidade e Promovendo a Saúde – Um olhar do SUS”.

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) garantiram avanços importantes com relação ao acesso à água nos países da América Latina e Caribe, Entretanto, o desafio segue com os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), onde a qualidade e equidade em acesso a água e saneamento são elementos fundamentais. Os Planos de Segurança da Água sāo ferramentas para ajudar que os países alcancem estes objetivos, garantindo o acesso universal à água com qualidade.

A Equipe Técnica Regional de Água e Saneamento (ETRAS) da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde felicita a iniciativa pela coletânea de visões que estimulam a construção de ideias a partir da conceituação dos PSA, contribuindo para acelerar a aplicação da metodologia aos muitos sistemas de água de cada um dos países da região.”

Dr Teófilo Monteiro

Coordenador da Equipe Técnica Regional de Água e Saneamento

Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde

Integração do Projeto Qualidade da Água a Grupo de Trabalho sobre Reúso

26 de Janeiro às 13h35

Nos dias 5 e 6 de dezembro de 2016, a Dra. Sandra Kishi participou de evento representando a 4ª CCR em Brasília/DF, na sede do IICA (Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura) - Oficina de Trabalho nº 1 relacionada à Proposta de Plano de Ações para instituir uma política de reúso de efluente sanitário tratado no Brasil.

A Oficina teve por objetivo apresentar as experiências nacionais e internacionais sobre o tema de reúso, fazer uma avaliação preliminar do potencial de reúso de efluente sanitário tratado no Brasil e realizar uma discussão preliminar do quadro regulatório e dos critérios de qualidade dos efluentes.

Câmara Técnica de Saúde Ambiental do Comitê de Bacia PCJ Desenvolve o Piloto do Plano de Segurança da Água

26 de Janeiro às 13h25

Para efetivar o uso da ferramenta de avaliação de risco em sistema de abastecimento de água, o chamado Plano de Segurança da Água – PSA , no ano de 2016 foi realizada a 1ª capacitação sobre Plano de Segurança da Água nas dependências do auditório do Centro de Estudos Ambientais da Unesp – Campus Rio Claro, que contou com técnicos das Instituições Funasa, ABES, CERSA/USP, SANASA- Campinas, Agência das Bacias PCJ, Instituto de Biociências da UNESP – Rio Claro, DAEE Bacia do Baixo e Médio Tietê, entre outros. Após a capacitação, a Câmara Técnica de Saúde Ambiental (CTSAM) acompanharia 3 Municípios voluntários e
pertencentes a Bacia PCJ, para a construção do Plano de Segurança da Água como modelo
para as Bacias PCJ.

Os três Municípios voluntários foram, Ipeúna-SP, representando município de pequeno porte, com População de 6.016 hab., e Área de 190,010 km, Cordeirópolis, representando município de médio porte, com População 21.080 hab. e Área 137,579 km2, e Santa Bárbara D’oeste, representando município de grande porte, com População 180.009 hab. e Área 271,030 km.

Este projeto conta com o apoio da Fundação Agência das Bacias PCJ, ABES Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, CERSA Centro de Referência em Segurança da Água, Fundação Nacional da Saúde - Funasa, Laboratório de Mutagênese Ambiental do Departamento de Biologia do Instituto de Biociências da Unesp Rio Claro, ressalta-se a importância destas parcerias para o sucesso deste projeto empenhados em garantir água segura para as presentes e futuras gerações, assim como em fazer deste projeto um marco na história do Plano de Segurança da Água nas Bacias PCJ, visto os profissionais, e a
responsabilidade, visão, empenho e preocupação com a segurança da água e saúde pública
dos Municípios voluntários.

Este projeto inédito no país, multiprofissional, interinstitucional, pretende estabelecer para a revisão do Plano de Bacias um modelo para as Bacias PCJ, como norteador para os municípios da Bacia, gerar conhecimento aos técnicos do Municípios e aos membros da CTSAM sobre os processos de construção de um Plano de Segurança da água, e também buscar soluções para as dificuldades técnicas, operacionais e financeiras.

Elaborado por Adriana Fabiana Corrêa da Silva – Coordenadora CTSAM

Fonte: http://www.abes-sp.org.br/noticias/19-noticias-abes/7560-camara-tecnica-de-saude-ambiental-do-comite-de-bacia-pcj-desenvolve-o-piloto-do-plano-de-segurança-da-agua

Poucos avanços na Lei das Águas

26 de Janeiro às 13h11

A Lei das Águas ( 9433/1997) completou, no último dia 8 de janeiro, 20 anos sem muito o que comemorar. Os projetos de despoluição dos rios andam a passos de tartaruga e os comitês das bacias hidrográficas criados para buscar soluções nunca tiveram a participação de 50% da sociedade civil, conforme estabelece a lei.

No atual contexto e modelo civilizatório, a eficaz gestão das águas não pode prescindir da sustentabilidade ambiental, ecossistêmica. É uma dinâmica que devemos compreender, visando corrigir erros e mudar o comportamento da sociedade de forma a garantir a nossa vida e a das futuras gerações.

A governança do sistema, que se retrata principalmente pela gestão política, responsável por planejamento e administração, foi contemplada na Lei das Águas com a participação da sociedade civil. O objetivo foi garantir transparência nas decisões, atendendo, com isso, ao interesse de todos os segmentos e evitando-se apenas os econômicos, do governo e das empresas.

Esse equilíbrio de forças tem se mostrado quase impossível, especialmente por dois motivos.

O primeiro é que o atual sistema político brasileiro quase desaba por falta de ética, seja na estrutura político-partidária, arcaica, ou nas administrações pontuais, onde prevalece o uso de marketing sobre uma boa e real gestão. Essa simulação vem tornando a agenda da água um quase factoide, com poucos avanços nos projetos de despoluição.

O segundo motivo é a ausência de participação social nas discussões. Ela não foi devidamente implementada, com pelo menos 50% de presença da sociedade civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica. Não passa hoje de 25%.

Este fato foi questionado pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), a comitês de bacia importantíssimos dentro da área da macrometrópole de São Paulo, ponto nevrálgico para a gestão da água, como os do Piracicaba, Capivari, Jundiaí (CBH-PCJ) - e do Alto Tietê (CBH-AT).

O Gaema do Alto Tietê quer entender a razão dessa falta de paridade: "Diante da contrariedade da representatividade minoritária das entidades da sociedade civil, também denominadas organizações civis de recursos hídricos (universidades, usuários e associações) aos ditames da legislação federal, de que forma estão sendo adotadas providências por parte do comitê para regularização da atuação de ilegalidade na atual forma de composição? ".

O momento atual reúne dois tempos distintos: o ritmo natural, biológico, e o comportamento de uma sociedade regida pelo ritmo econômico. O primeiro segue a dinâmica natural, inafastável como a Lei da Gravidade, enquanto o segundo ignora limites, é voraz e busca lucro.

É preciso observar o que foi acordado pelo Brasil e mais duas centenas de países sobre mudanças climáticas. Alterações severas do clima mundial levarão à instabilidade no acesso humano à água, alimentos, moradia e salubridade. E poderão provocar migrações em escala jamais enfrentada pela humanidade. Isso gera disputa por espaço e por meios de sobrevivência. As mudanças climáticas são uma ameaça à água e à paz mundial. Se não fizermos a lição de casa com a real implementação da Lei das Águas, estaremos também sujeitos, no Brasil, a essas graves consequências.

Carlos Bocuhy é conselheiro do CONAMA e presidente do PROAM

Artigo publicado em 19/01/2017 no Diário do Comércio e Indústria-DCI

Fonte: http://www.dci.com.br/opiniao/poucos-avancos-na-lei-das-aguas-id600821.html

Seminário - Casos de Sucesso em Saneamento + Perdas de Água 2016

16 de Setembro às 14h43

O evento "Casos de Sucesso em Saneamento Básico + Perdas de Água 2016" organizado pela Trata Brasil em parceria com a Comissão Permanente de Saneamento Básico da Câmara dos Deputados e o Grupo de Economia e Infraestrutura & Soluções Ambientais da FGV acontecerá dia 22 de setembro de 2016, das 8h30 às 17h00 no Auditório da FGV-ITAÚ na Av. 09 de Julho, 2029 (acesso também pela Rua Itapeva, 432) em São Paulo-SP.

O seminário debaterá exemplos de iniciativas exitosas pelo avanço em saneamento básico por todo o país, além de casos de sucesso na redução das perdas de água nos sistemas de distribuição.

INSCRIÇÕES NO LINK: http://www.tratabrasil.org.br/casos-e-perdas

PROGRAMAÇÃO

8h30 - 9h00

• Welcome Coffee

9h00 - 9h40

• Mesa de Autoridades

- Alceu Segamarchi Jr. - Secretário Nacional de Saneamento Ambiental

- Deputado João Paulo Papa - Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental (SANEAR)

- Benedito Braga - Presidente do Conselho Mundial de Água

- Gesner Oliveira - Grupo de Economia da Infraestrutura e Soluções Ambientais da FGV

- Jerson Kelman - Presidente da Sabesp

9h40 - 10h20

• Avançando em conjunto via Consórcios Intermunicipais / Comitês de Bacia

- Sérgio Razera - Diretor Presidente da Agência de Bacias PCJ

- João Girardi - Presidente da ARISC/SC e Prefeito de Concórdia/SC

10h20 - 11h10

• Destaques em indicadores de saneamento

- Carlos José de Almeida - Prefeito de São José dos Campos/SP

- Guilherme Menezes de Andrade- Prefeito de Vitória da Conquista/BA

- Antônio Carlos Xavier Gama - Secretário de Meio Ambiente de Contagem/MG

11h10 - 12h00

• Parcerias entre empresas públicas e privadas

- Hamilton Amadeo - CEO do Grupo AEGEA

- Ricardo Barreto Vasconcelos - Diretor de Novos Negócios da COMPESA

- Luiz Pannuti Carra - Diretor da Companhia de Saneamento de Jundiaí (CSJ)

12h00 - 12h15

• Conclusões

12h15 - 13h15

• Almoço

13h15 - 13h30

• Lançamento da cartilha Movimento pela Redução das Perdas de Água

- Pacto Global

13h30 - 14h30

• Painel - Perdas de Águas Casos de Sucesso no Mundo

- Kenneth A. Thompson - Senior Fellow Tecnologist (CH2M Hill)

14h30 - 16h30

• Cases inovadores no Ceará

- Adriano Costa - Presidente do Conselho Diretor da ARCE

• Cases inovadores de Porto Alegre/RS

- Antônio Elisandro de Oliveira - Diretor Geral do DMAE de Porto Alegre/RS

• Cases inovadores da ARES-PCJ

- Dalto Favero Brochi - Diretor Geral da ARES-PCJ

16h30 - 17h00

• Conclusões e recomendações com o Dep. João Paulo e Édison Carlos

Fonte: http://www.tratabrasil.org.br

Diálogos Estratégicos - Desafios e Perspectivas para o Saneamento Básico

15 de Setembro às 11h45

"Com o objetivo de debater as dificuldades contemporâneas do saneamento básico no Brasil, o Instituto Brasiliense de Direito Público promove, no dia 19 de setembro, o Seminário Diálogos Estratégicos: Desafios e Perspectivas para o Saneamento Básico, que será gratuito e aberto ao público. O evento pretende refletir sobre questões pertinentes do direito relacionadas à temática proposta, como o papel do Ministério Público na implementação de políticas públicas do saneamento e a judicialização desse serviço público.

Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro do Supremo Tribunal Federal e um dos coordenadores do encontro, fará a conferência de abertura do evento sobre a prestação de serviço de saneamento em regiões metropolitanas.

O seminário contará também com palestras de Roberto Taveres, presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe); Jerson Kelman, presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), e Gianpaolo Poggio Smanio, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Serviço público essencial

De acordo com Rodrigo Mello, professor da EDB/IDP e um dos coordenadores acadêmicos do evento, o saneamento básico é serviço público essencial à organização urbana e instrumento fundamental à política pública de preservação e restauração de um meio ambiente ecologicamente equilibrado: 'Hoje 35 milhões de brasileiros não têm acesso aos serviços de água tratada. Já metade da população não têm coleta de esgotos e apenas 40% dos esgotos coletados do País são tratados'.

Em artigo sobre os desafios jurídicos do saneamento básico, Mello destaca que 'sem a construção de uma compreensão social e institucional ampla sobre a matéria e a busca de soluções razoáveis que não se fundem no reducionismo idealista da visão setorial e segregada fundiária, ambiental ou sanitária, esta situação, como todas as demais questões comunitárias complexas, simplesmente seguirá insoluta, com a mantença a longo curso de todos os seus atuais graves problemas inter e plurissetoriais'."

FONTE: http://www.idp.edu.br/imprensa/3607-seminario-dialogos-estrategicos-desafios-e-perspectivas-para-o-saneamento-basico-esta-com-inscricoes-abertas

INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI.

PROGRAMAÇÃO

8h30-9h30

Credenciamento

9h30 - 12h30

Desafios e Perspectivas para o Saneamento Básico

Temas propostos e expositores:

• A Prestação de Serviço de Saneamento em Regiões Metropolitanas - Gilmar Ferreira Mendes - Presidente do TSE, Ministro do STF e Professor da EDB/IDP

• Desafios do Setor de Saneamento - Roberto Tavares - Líder da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe)

• A Judicialização do Saneamento - Jerson Kelman - Presidente da Sabesp

• O Papel do Ministério Público na Implementação de Políticas Públicas de Saneamento - Gianpaolo Poggio Smanio - Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Leonardo Roscoe Bessa - Procurador-Geral do MPDFT

Moderadores: Rodrigo Mello - Professor da EDB/IDP e Paulo José Leite Farias - Docente Colaborador do Programa de Mestrado da EDB/IDP

Apoio: Aesbe - Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais / Sabesp / Governo do Estado de São Paulo

Realização: IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público - Escola de Direito de Brasília - Escola de Administração de Brasília - Mestrado

Seminário - Propostas de Alterações no Licenciamento Ambiental e seus Potenciais Impactos: Desregulamentação?

14 de Setembro às 15h20

"Para debater e encontrar saídas às diversas propostas legislativas que ameaçam a segurança ambiental, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e a Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” (ESALQ/USP) realizarão o seminário sobre Licenciamento Ambiental – Avanços e Retrocessos, nos dias 15 e 16 de setembro, no Anfiteatro da Engenharia, da ESALQ. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por aqui.

O seminário promoverá um debate técnico, jurídico e social, sobre as propostas de modificação na legislação de licenciamento ambiental e os seus impactos. Ao final do evento, será divulgado um manifesto que pretende identificar as interfaces políticas, econômicas e sociais das propostas legislativas referentes ao licenciamento ambiental e suas consequências; e que promoverá uma maior aproximação entre conhecimentos científicos diversos no campo socioambiental e os jurídicos, políticos e de educação.

Atualmente, diversas propostas representam grave ameaça ao licenciamento ambiental, dentre elas: a PEC 65/2012, que descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental e impede o controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais pelo empreendedor; o PLS nº 654/2015 do Senado Federal, que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”; o PLS nº 3726/2004 e apensos da Câmara dos Deputados; e a proposta de alteração das resoluções 01/1986 e 237/1997, tentativa de se flexibilizar a legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil, em tramitação no CONAMA.

O seminário contará com participações de representantes dos Ministérios Públicos estaduais e federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Estadual e Federal), além de autoridades acadêmicas e organizações não governamentais ligadas à área ambiental.

O primeiro dia do Seminário (15/09) terá duas mesas de debate: “Alterações propostas quanto ao licenciamento ambiental” e “Consequências Ambientais vinculadas ao licenciamento”. No segundo dia (16/09), quatro grupos de trabalhos temáticos debaterão o tema a partir de diferentes pontos de vistas: político/administrativo, técnico, educativo e jurídico. O objetivo é que diferentes atores sociais reflitam sobre o papel de suas áreas em tratar as consequências das possíveis alterações legislativas que causem impactos ambientalmente negativos.

O evento é gratuito e aberto a todos os interessados."

(fonte: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/evento?id_evento=15556206&id_grupo=118)

PROGRAMAÇÃO

DIA 15 DE SETEMBRO DE 2016

8:00 - Credenciamento

8:30 - 9:00 - Mesa de Abertura

• IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO - Promotor de Justiça do Núcleo PCJ- Piracicaba do GAEMA, Coordenador do 17º Núcleo da Escola Superior do Ministério Público e Representante do MPD – Boas Vindas, contextualização e objetivos do evento e composição da mesa.

• LUIZ GUSTAVO NUSSIO - Diretor da ESALQ /USP

• ANTONIO CARLOS MENDES THAME – Deputado Federal

• ANTÔNIO CARLOS DA PONTE – Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

• LUIS FELIPE TEGON CERQUEIRA LEITE - Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – MPSP – Representando o Procurador-Geral de Justiça do MSPSP, GIANPAOLO POGGIO SMANIO

• FELIPE LOCKE CAVALCANTI – Presidente da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo (APMP)

• CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA – Desembargadora Federal e Professora de Direito Ambiental da PUC-SP

• SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI – Procurador Regional da República – Docente e Orientadora Pedagógica de cursos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e Representante da 4ª CCR (Câmara de Coordenação e Revisão) do MPF

• ALFREDO LUIS PORTE NETO – Secretário Executivo dos Núcleos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA)

• JOÃO LUCIO AZEVEDO - Academia Brasileira de Ciências e Professor do Departamento de Genética da ESALQ

9:00 - 12:00 - MESA 1 - TEMA: ALTERAÇÕES PROPOSTAS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Moderador (a): ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS – Promotora de Justiça – GAEMA PCJ- Piracicaba e Coordenadora do 17º Núcleo da Escola Superior do Ministério Público (Piracicaba)

• CARLOS BOCUHY – Presidente do PROAM

• ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Coordenador Adjunto de Direito Urbanístico e Ambiental da Escola Paulista da Magistratura

• LUIS ENRIQUE SANCHEZ – Docente da Escola Politécnica/USP, atua na área de gestão e planejamento ambiental.

• PAULINA CHAMORRO – Jornalista da Rádio Vozes do Planeta (Ex-apresentadora de programas nas emissoras do Grupo Estado, Rádios Eldorado e Rádio Estadão)

• SAINT-CLAIR HONORATO SILVA – Procurador de Justiça (MP-PR) – Representante dos Ministérios Públicos dos Estados no CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

12H00 – 12H30 - DEBATES

12h30 – 14h: ALMOÇO

14H00 - 17:30 - MESA 2 - TEMA: CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS VINCULADAS AO LICENCIAMENTO.

• Moderador: MIGUEL COOPER – Docente do Departamento de Ciências do Solo/ESALQ-USP

• TADEU SALGADO IVAHY BADARÓ JÚNIOR – Promotor de Justiça - Núcleo Litoral Norte – GAEMA – MP-SP

• TCHENNA MASO – Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB)

• EVANDRO MATEUS MORETO – Docente da Escola de Artes Ciências e Humanidade (EACH/USP), Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP), Coordenador do Programa de Pós-Graduação em ciência Ambiental – PROCAM\IEE\USP e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto- ABAI

• PAULO AFFONSO LEME MACHADO - Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), doutrinador e parecista atuante na área de Direito Ambiental.

17h00 - 17h30 - DEBATES

DIA 16 DE SETEMBRO DE 2016 – 08h30m

OBJETIVOS: Debates e produção de material de apoio para subsidiar eventual necessidade de questionamentos técnicos e/ou jurídicos relativos a possíveis alterações na disciplina do licenciamento ambiental, com potencial para causar impactos ambientalmente negativos.

Grupo Temático - GT1 – FOCO POLÍTICO/ ADMINISTRATIVO

• Coordenador: RENATO MORGADO - Gestor Ambiental/Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola)

• Provocadores: SILVIA REGINA GOBBO RODRIGUES - Docente UNIMEP (Unidade Metodista de Piracicaba)

• ROGÉRIO MENEZES DE MELLO – Presidente da Presidente da ANAMA Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente e Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas/SP

• Relator: LÍVIA MACARINI - Centro Acadêmico "Luiz de Queiroz" e MARYANE ANDRADE/ESALQ

• ADRIANA FEREZIM – Jornalista – Gazeta de Piracicaba

Questões a serem debatidas:

- Quais são os instrumentos de política pública para aperfeiçoamento dos procedimentos do licenciamento ambiental?

Grupo Temático - GT2 – FOCO TÉCNICO

• Coordenador: Prof. Dr. SÉRGIUS GANDOLFI - Docente do Departamento de Ciências Biológicas da ESALQ/USP

• Provocador: Prof. Dr. RICARDO RIBEIRO RODRIGUES - Docente do Departamento de Ciências Biológicas da ESALQ/USP

• Relator: KÁTIA MARIA P. M. BARROS FERRAZ - docente do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP

• MAURICIO TUFFANI - Editor de Direto da Ciência - jornalista especializado em ciência, meio ambiente e ensino superior.

Questões a serem debatidas:

- Como construir uma política pública para licenciamento de forma participativa com toda a sociedade, a qual consiga incorporar o conhecimento científico já disponível?

- Como efetuar a capacitação dos órgãos estatais competentes para aplicação e fiscalização do cumprimento dessa política?

- Formas de ampliação da cooperação entre área jurídica e área técnica.

Grupo Temático - GT3- FOCO EDUCAÇÃO AMBIENTAL/ FORMAÇÃO

Coordenador: Prof. Dr. GIANCARLO CONDE XAVIER OLIVEIRA – Docente do Departamento de Genética da ESALQ/USP

• Provocadores: Prof. Dr. MARCOS SORRENTINO - Docente do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP

• ROBERTSON FONSECA DE AZEVEDO – Promotor de Justiça de Maringá/PR

• Relator: LAURA MARTIRANI docente do Departamento de Economia, Administração e Sociologia da ESALQ/USP

• LILIAN GERALDINI – Jornal de Piracicaba

Questões a serem enfrentadas:

- Maneiras de transmitir à sociedade civil e à classe política a gravidade das propostas de alteração da legislação ambiental.

- Como repercutir os conhecimentos técnicos científicos na área ambiental sem perder a profundidade.

Grupo Temático - GT4 – FOCO JURÍDICO

• Coordenador: RICARDO MANOEL CASTRO - Promotor de Justiça de Meio Ambiente de Guarulhos

• Provocador: MAURÍCIO GUETTA - Advogado e assessor do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA)

• Relatores: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME – Promotor de Justiça do Núcleo Cabeceiras do GAEMA

• RODRIGO SANCHES GARCIA – Promotor de Justiça do Núcleo PCJ-Campinas do GAEMA

• GIOVANA GIRARDI – Jornal “O Estado de São Paulo”.

Questões a serem enfrentadas:

Alteração ou manutenção da legislação em vigor?

10h30 - 11h - Café

11h - 12h00 - Encerramento - Carta de Piracicaba - Leitura, debates e aprovação de diretrizes para divulgação e documento final

OBSERVAÇÕES:

- O evento será transmitido ao vivo e também permanecerá disponível para posterior acesso no site da ESALQ, pelo link http://iptv.usp.br/portal/home .

- Haverá posterior publicação técnico-jurídica dos assuntos debatidos, a fim de que sirva de material de apoio, caso necessária adoção de eventuais providências posteriores, em razão de impactos ambientalmente negativos decorrentes das alterações legislativas eventualmente efetivadas.

Audiência Pública Baía de Guanabara: um mar de promessas e muita sujeira

29 de Agosto às 15h19

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) realizou a audiência pública "Baía de Guanabara: um Mar de Promessas e Muita Sujeira" para colher mais informações sobre os motivos do insucesso das políticas para despoluir a Baía de Guanabara. A audiência ocorreu no dia 26 de agosto de 2016, às 13 horas, no Auditório da sede da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (Avenida Nilo Peçanha, 31, 6º andar, Centro).

Audiência Pública: Exposição aos Agrotóxicos e gravames à Saude e ao Meio Ambiente

29 de Agosto às 15h12

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública da União em São Paulo e a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal tornam público que será realizada Audiência Pública para discutir a Exposição aos Agrotóxicos e Gravames à Saúde e ao Meio Ambiente.

Segue abaixo a programação do evento.

DIA 29/08

8h30 Inscrição, Registros e Café de boas-vindas

9h Mesa de abertura:

Representantes do MPF, DPU, COSEMS/SP - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, Ouvidoria-Geral da DPESP e Faculdade de Saúde Pública da USP.

9h30 Painel I: Informações em Saúde, Consumo e Exposição no Estado de SP - Brasil e Mundo

Coordenadoras da mesa: Dra. Nara de Souza Rivitti (DPU) e Dra. Leiliane Coelho André (Vice-diretora do Departamento de Farmácia da UFMG.

Expositores: Profa. Dra. Sonia Corina Hess (Univ. Fed. de Santa Catarina), Prof. Dr. Jefferson Benedito Pires de Freitas (Prof. do Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo), Dra. Evangelina Vormittag (médica e diretora presidente do Instituto Saúde e Sustentabilidade) e Prof. Dr. Paulo Hilário Nascimento Saldiva (Diretor do Instituto de Estudos Avançados da USP).

12h às 12h30 - Debates

14h Painel II: A geografia da pulverização aérea e dimensionamento dos impactos à saúde e ao meio ambiente

Coordenadoras da mesa: Dra. Fátima Aparecida de Souza Borghi (MPF) Dra. Leiliane Coelho André (Vice-diretora do Deptº de Farmácia da UFMG)

Expositores: Dr. Gabriel Lino de Paula Pires Promotor de Justiça do (GAEMA – Grupo De Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente Núcleo Pontal do Paranapanema - MPSP), Profa. Dra. Ada Pontes de Aguiar (Médica e pesquisadora do Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde, da Univ. Fed. Ceará) e Prof. Dr. Wanderlei Antonio Pignati (Univ. Fed. do Mato Grosso).

16h30 às 17h - Debates

DIA 30/08

08h30 Café para recepção

9h Painel III: Governança, conhecimento e estratégias públicas de ação

Coordenadores da mesa: Dr. Marcelo Carneiro Novaes (DPESP) e Dra. Leiliane Coelho André (Vice-diretora do Departamento de Farmácia da UFMG)

Expositores: Profa. Dra. Marcia Sarpa de Campos Melo (Unidade Técnica da Exposição Ocupacional, Ambiental e Câncer do INCA), Dra. Thaís Cavendish (Gerente de Equipe de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Contaminantes Químicos do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - Ministério da Saúde) e representantes da Secretaria de Estado da Saúde e Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado da Agricultura

12h às 12h30 - Debates

14h Painel IV – Ações e medidas alternativas, a dimensão social,sistemas agrícolas e desafios em face da segurança alimentar

Coordenador da mesa: Dr. Marcelo Carneiro Novaes (DPESP)Microfone aberto para a sociedade civil.

16h Consolidação das propostas e encaminhamentos finais

17h Encerramento

Link do Edital de Convocação: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4/dados-da-atuacao/eventos/audiencia-publica/audiencia-publica-exposicao-aos-agrotoxicos-e-gravames-a-saude-e-ao-meio-ambiente/EditalAudinciaPblica.pdf